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Relatório da auditoria cívica

AUDITORIA CÍVICA: Uma Nova Ferramenta Da Gestão Pública?

A implementação efetiva das Políticas Públicas no Brasil enfrenta dificuldades, por vezes incontornáveis, decorrentes, entre outros: 1. dos limites legais impostos à ação do Estado, 2. da ineficiência dos gestores e 3. da falta de planejamento e fiscalização da prestação dos serviços.

Na área da Saúde Pública estas três variáveis se combinam, criando sérios obstáculos à qualidade dos serviços, e induzindo os segmentos populacionais que dispõem de melhor poder aquisitivo a busca de recursos assistenciais alternativos, que imaginam encontrar nos chamados Planos de Saúde.

De acordo com Mendes , os sistemas de atenção à saúde são respostas sociais deliberadas às necessidades de saúde das populações. Deve ocorrer, portanto, uma sintonia muito fina entre essas necessidades e a forma como o sistema se organiza para respondê-las.

No caso brasileiro as formas de organização dos serviços de saúde apresentam deficiências que incluem as condições listadas acima, agravadas pela concentração das prioridades do atendimento na área hospitalar, em detrimento das unidades básicas, decorrência da aplicação de políticas assistenciais equivocadas. Disso resulta um sistema ineficiente, que não se articula entre si com intensa sobrecarga dos serviços de emergência dos hospitais, na medida em que os usuários não encontram respostas na rede primária de atenção.

Como trabalhar as mudanças, essenciais para a modificação desse padrão excludente e gerador de mais desigualdades? É possível que um dos pontos estratégicos de atuação esteja situado na possibilidade de controle social. Não o controle dos espaços conselhistas, que abrigam representantes de governos e de usuários, e se tornam, cada vez mais, espaços de discussões estéreis, onde prevalece a manutenção dos interesses e do ponto de vista governamentais. Mas pela criação de instrumentos de avaliação direta, potencialmente capazes de induzir transformações efetivas no sistema.

A vigência da Lei de Acesso à Informação possibilitou a criação de ações de controle direto da prestação serviços públicos. Agregando novos atores: servidores públicos das áreas de avaliação e controle fiscal e da esfera jurídica com a população usuária do sistema de saúde, desenvolve-se uma estrutura denominada “AUDITORIA CÍVICA”. Voltaremos ao tema mais adiante.

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